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    Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a Cowboy Boots Portugal através do mail portugalcowboyboots@gmail.com, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
    Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
    Sendo este sitio de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
    Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
    1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
    2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
    3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
     Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
    4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
    5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
    6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
    7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
    8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
    Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt